Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Súmula 278/STJ. Decisão mantida.

1 - O termo inicial do prazo prescricional trienal para a cobrança da indenização securitária começa a fluir a partir da data em que o segurado tiver ciência inequívoca de sua incapacidade. Incidência da Súmula 278/STJ. ... (Continua)