Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o regime aplicável à penhora de precatório é o da penhora de crédito, inclusive para efeitos de ordem de nomeação a que se referem os arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80. ... ()
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