Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, I, do CP. Majorante do emprego de arma. Desnecessidade de sua apreensão e perícia. Prova oral suficiente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção do STJ, no julgamento, em 13/12/2010, do EREsp 961.863/RS (Rel. originário Min. CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), Rel. para acórdão Min. GILSON DIPP, maioria, DJe de 05/04/2011), pacificou o entendimento no sentido de que, para a incidência da majorante, prevista no art. 157, § 2º, I, do Código, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que demonstrada sua utilização por outros meios de prova. Em igual sentido consolidou-se o entendimento do STF (HC 96.099/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno, maioria, DJe de 05/06/2009). ... (Continua)