Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal supostamente violado e de particularização do dispositivo a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação à alínea «a, a alegação genérica, sem a particularização dos dispositivos legais eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ, atraindo a incidência, ao caso, da Súmula 284/STF. ... (Continua)