Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Preliminar de ausência de prequestionamento da tese debatida no recurso especial afastada. Possibilidade de repetição do indébito devido a inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição de custeio de serviço de saúde. Irrelevância da disponibilidade dos serviços. Precedentes. AgRg no AgRg no REsp. 1.204.131/MG, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 13.10.2011 e AgRg nos edcl nos edcl no REsp. 1.170.596/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 31.02.2011. Descabimento do sobrestamento do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão em debate foi devidamente prequestionada, tendo o Tribunal a quo decidido pela necessidade de prova da não utilização dos serviços para o êxito da repetição de indébito. ... (Continua)