Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação da existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Uso de algemas. Pretensão de anulação da ação penal. Alegação de suspeição da magistrada singular e nulidade do ato. Adoção da medida devidamente justificada. Paciente em situação de escolta de risco, comprovada documentalmente. Consideração da estrutura física do local. Constrangimento ilegal. Ausência. Alegação da nulidade há aproximadamente um ano após a ocorrência do ato processual. Conclusão no sentido de que a situação do acusado não se enquadra nas circunstâncias previstas na Súmula Vinculante 11/STF. Reexame de provas. Inviável na via eleita.

1 - É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou, especialmente, no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)