Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Causa de pedir e pedido. Alagamentos no conjunto habitacional. Realização de obras necessárias ao escoamento e drenagem das águas servidas e pluviais. Sentença. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - Não fica configurado julgamento extra petita quando o julgador decide a demanda nos limites do pedido e da causa de pedir formulados na inicial. ... (Continua)