Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão. Excesso de formalismo. Inexistência.
1 - Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto na lei vigente quando da interposição do recurso, a saber, juntada de peça de traslado obrigatório, é descabido tachar de excesso de formalismo a falta de apreciação do seu mérito. ... ()
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