Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos/décimos. Possibilidade. Tema submetido à sistemática do CPC, art. 543-C Matéria pacificada. Ausência de demonstração de omissão, contradição e obscuridade.

1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC, art. 535. ... (Continua)