Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8200.9683.3866

1 - STJ Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Titular de conta- corrente. Interesse de agir. Súmula 259/STJ. Decisão mantida.

1 - O titular da conta-corrente tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ), independentemente de prévio pedido administrativo ao banco, para fornecimento dos extratos. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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