Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade de fiscalização agropecuária. Extensão aos inativos. Cabimento.
1 - É firme a jurisprudência do STJ de que os valores pagos a título de Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários (GDAFA/GDFFA) aos servidores em atividade devem ser estendidos aos inativos e pensionistas. Precedentes. ... ()
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