Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo regimental. Impertinência das alegações feitas nos embargos. Caráter protelatório. Rejeição. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 -- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza restrita, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de Decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorreu no caso, pois claras razões de negação de efeito suspensivo à execução (CPC, art. 739-A, com a redação da Lei 11.382/2006) . ... (Continua)