Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental interposto contra indeferimento de liminar, em habeas corpus. Decisão fundamentada. Não cabimento. Agravo não conhecido.
I - A decisão recorrida apreciou, fundamentadamente, o pedido formulado em sede de liminar, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo recorrente. ... ()
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