Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Writ julgado em parte prejudicado. Afastamento do cargo de prefeito. Alegação de omissão. Nova diplomação. Outro mandato.
1 - À falta de omissão a ser sanada, inviável o acolhimento dos embargos de declaração. ... ()
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