Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Pensão. Servidor público. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Medida Provisoria 2.180-35/2001 e da lei 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I - Falece ao recorrente interesse recursal, no tocante à fixação dos juros de mora em consonância com o disposto na Medida Provisória 2.180-35/2001 - que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/1997 -, uma vez que o decisum ora recorrido já fixou os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, de acordo com os referidos diplomas normativos. ... (Continua)