Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Horas extras incorporadas. Atos comissivos, únicos e de efeitos permanentes. Decadência configurada.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, mesmo os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei 9.784, de 1º.2.1999, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal contado da sua entrada em vigor. A partir de sua vigência, o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos de seu art. 54. ... (Continua)