Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos fora do prazo. Não interrupção. Recurso especial intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.- nos termos da jurisprudência desta corte, os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso.