Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação popular. Anulação de certame para realização de concurso. Litisconsórcio necessário de aprovados. Descabimento. Precedentes. Litisconsórcio do prefeito. Ausência de prequestionamento. Julgamento extra petita. Alegação acolhida.
1 - Trata-se, originariamente, de Ação Popular que visa à anulação, por irregularidades, de certame para realização de concurso público. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal de origem. ... ()
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