Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o custeio de serviços de saúde. Exação declarada inconstitucional pelo STF. Repetição devida.

1 - Nos termos do CTN, art. 165, o sujeito passivo tem direito à restituição do tributo pago indevidamente, sendo que a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado, sujeitos passivos de contribuição social declarada inconstitucional, é irrelevante para a existência do direito à repetição de indébito tributário. ... (Continua)