Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Ex-cabos da força aérea Brasileira. Fab. Ingresso na aeronáutica após a edição da Portaria 1.104/gm3-64. Decadência. Ato de motivação exclusivamente política. Não configuração. Inadequação da via eleita. Segurança denegada.

1 - A anistia é concedida tão somente àqueles atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em decorrência de motivação exclusivamente política (art. 8º do ADCT e Lei 10.559/2002) . ... (Continua)