Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Contrato administrativo de concessão de serviço público. Ausência de licitação. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
1 - «O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual (EREsp 1.079.126/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJe 6/5/11). ... ()
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