Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio. Indenização. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Decreto estadual 25.013/86. Súmula 280/STF.
1 - A recorrente não combateu de forma efetiva a fundamentação do aresto impugnado quanto à ausência de necessidade do serviço, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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