Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Policial militar. Ato administrativo considerado nulo. Pedido de reintegração. Inviabilidade. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)