Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Repartição. Valor adicionado fiscal-vaf. Regra constitucional. Critério. Energia elétrica. Elemento temporal e espacial da obrigação tributária. Consumo.

1 - O critério eleito pelo art. 158, parágrafo único, I, da CF/88 para definir a quem pertence o valor adicionado fiscal relativo a uma operação ou prestação sujeita, em tese, à incidência do ICMS é, unicamente, espacial, ou seja, local onde se concretiza o fato gerador do imposto. ... (Continua)