Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Crédito presumido de ICMS. Não inclusão. Natureza jurídica que não se confunde com receita ou faturamento. Precedentes.

1 - O crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. ... (Continua)