Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito (por 14 vezes). Nulidade. Cerceamento de defesa. Alegação de ausência de observação do rito processual previsto no Decreto-lei 201/1967. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Princípio de pas de nullite sans grief. Súmula 523/STF. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Em que pese não haver nos autos prova efetiva da ausência de notificação do acusado para apresentar defesa prévia, compulsando os documentos acostados, observa-se que o paciente apresentou defesa prévia e alegações finais, suscitando questões preliminares e de mérito que foram consideradas na sentença condenatória e no acórdão. ... (Continua)