Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juros moratórios. Natureza indenizatória. Contribuição para o pss. Não incidência. Matéria pacificada em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.239.203/PR). Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso especial representativo de controvérsia, sedimentou a compreensão segundo a qual não incide contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS sobre os juros de mora devidos no contexto de cumprimento de decisão judicial (REsp 1.239.203/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe de 01/02/13). ... (Continua)