Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal.processo penal.tribunal do Júri. Quesito específico. Tese defensiva. Nulidade. Inocorrência. Recurso especial provido.

1 - Não há nulidade no julgamento realizado pelo Tribunal do Júri na hipótese em que não houve elaboração de quesito específico sobre a ocorrência de legítima defesa putativa, pois, com a alteração dada pela Lei 11.689/08, faz-se necessária apenas a elaboração de pergunta genérica, questionando-se «o jurado absolve o acusado? ( art. 483, III, e § 2º, do CPP). ... (Continua)