Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Intimação. Previsão legal. Ausência. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Rejeição.

1 - «O CPC não prevê a concessão de vista para que a parte interessada apresente contra-minuta em eventual interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator. Não-ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição do Brasil. (STF, 1ª Turma, AI 416.699/SP AgRg, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 15.10.2004, p. 5) ... (Continua)