Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Plano de saúde. Ação de revisão contratual com declaração de nulidade de cláusulas abusivas, c/c pedido de restituição de valores e antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Prescrição. Aplicação do art. 205 do cc/02. Recurso improvido.

1 -- O prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, e, considerando-se a subsidiariedade do CC às relações de consumo, deve-se aplicar, na espécie, o prazo prescricional de 10 (dez) anos disposto no art. 205 do CC. ... (Continua)