Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Remiçao. Impossibilidade. Falta de previsão legal.

1 - Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, o condenado que cumpre pena em regime aberto não faz jus à remição pelo trabalho, nos termos da LEP, art. 126, o qual prevê o benefício, expressamente, apenas àqueles que cumprem a pena em regime fechado ou semiaberto, situação mantida com a entrada em vigor da Lei 12.433/11. ... (Continua)