Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 12, caput. Nulidade. Manifestação do parquet após a apresentação da defesa prévia. Ausência de réplica. Possibilidade. Objeção ao não oferecimento de transação penal. Falta de requisito subjetivo (art. 76. § 2º, III, da Lei 9.099/95) . Recurso não provido

1 - A Suprema Corte, no julgamento do HC 105.739, esposou o entendimento de que «apresentada defesa prévia em que são articuladas, até mesmo, preliminares, é cabível a audição do Estado-acusador, para haver definição quanto à sequência, ou não, da ação penal". Assim, tendo a defesa suscitado nulidade, diante da ausência de oferecimento de transação penal ao recorrente, de rigor a manifestação do Ministério Público, já que o oferecimento do aludido benefício é sua atribuição. ... (Continua)