Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput e § 1º, e 35, caput, todos da Lei 11.343/2006) . Trancamento da ação penal. Alegada falta de indícios de que o recorrente seria o proprietário da droga apreendida. Documentação comprobatória insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída.

1 - Não há na impetração documentos que evidenciem que o paciente não seria o indivíduo conhecido como «Caio, proprietário da substância entorpecente apreendida quando da prisão em flagrante dos corréus. ... (Continua)