Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Acesso ao celular da paciente e às conversas do whatsapp armazendas no referido aparelho. Ingresso no domicílio do corréu. Ausência de autorização judicial. Consentimento. Ônus da prova. Constrangimento ilegal evidenciado. Nulidade. Ocorrência. Precedentes.

1 - O STJ vem enfatizando, em sucessivos julgados, que é ilícita a tomada de dados, bem como das conversas de Whatsapp, obtidas diretamente pela autoridade policial em aparelho celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. ... (Continua)