Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Fraude no medidor. Apuraçãounilateral. O fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido se a alegada fraude no medidor tiver sido apurada unilateralmente pela concessionária do serviço público. Agravo regimental não provido.
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