Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade da pretensão recursal. Ausência de prequestionamento incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Os arts. 3º e 267, VI, do CPC realmente não foram prequestionados, não servindo de base, ao Tribunal a quo, para o seu entendimento acerca da controvérsia. Assim, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)