Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegada ausência de materialidade. Tema não examinado pela corte de origem. Supressão de instância. Recomendação 62/20 do cnj. Paciente portador de hiv e pai de menor de 8 anos de idade. Prisão domiciliar. Excesso de prazo. Inovação recursal. Inviabilidade de análise das pretensões. Agravo regimental improvido.

1 - Embora o Tribunal de origem tenha examinado o tema relativo ao trancamento da ação penal, não o fez sob o enfoque da ausência de materialidade do delito de tráfico, o que inviabiliza seu exame por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)