Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Impetração. Sucedâneo recursal. Acórdão atacado. Revisão criminal. Matéria fático probatória. Elisão. Pretensão absolutória. Impropriedade da via eleita. Ilegalidade patente. Não ocorrência. Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo recursal. ... (Continua)