Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Novo plano de cargos e carreiras. Reposicionamento. Lei estadual no 12.582, de 1996. Extensão aos aposentados. Impossibilidade.

1 - O servidor público tem tão-somente o direito à manutenção do seu quantum remuneratório, não havendo que se falar na preservação dos critérios legais com base nos quais o valor foi estabelecido. Não há direito adquirido a regime de remuneração, resguardada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. ... (Continua)