Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Ausência requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não configurado. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório em sede de habeas corpus. Ordem não conhecida.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- não se constata constrangimento ilegal em decisão do Juiz das execuções que indefere o pedido de progressão do apenado entendendo ausente o requisito subjetivo para obtenção do benefício, notadamente após a juntada de exame criminológico desfavorável à progressão.- o acórdão atacado manteve a negativa do pedido de progressão diante da ausência do requisito subjetivo, não se verificando o alegado constrangimento ilegal ou qualquer outro motivo que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.- a desconstituição da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo implica no reexame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, que é caracterizado pelo rito célere e cognição sumária.ordem não conhecida.