Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Recurso de apelação recebido como pedido de desistência porque nele se pleiteia o reconhecimento de que o writ está prejudicado por perda de objeto. A desistência da apelação implica a manutenção dos efeitos da sentença; já o reconhecimento de que o mandado de segurança perdeu o objeto tolhe os efeitos da sentença. Recurso especial conhecido e provido para que o tribunal a quo prossiga no julgamento do recurso.