Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Agravo regimental e embargos de declaração. Preclusão. Unirrecorribilidade. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º do CPC. Agravo regimental e embargos de declaração não conhecidos.

1 - Revela-se defeso a oposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)