Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade. Crime de descaminho. Débito tributário inferior a R$ 10.000,00. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Evidenciada a reprovabilidade da conduta do agente, em razão da habitualidade delitiva. Agravo regimental improvido.

1 - Inicialmente, afasta-se a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez que não viola tal princípio a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)