Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Súmula 126/STJ. Créditos presumidos de ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis/pasep e da Cofins.
1 - Nos termos da Súmula 126/STJ, não se admite o recurso especial quando, por não se haver interposto recurso extraordinário, permanecer incólume o fundamento constitucional do acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote