Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8200.9866.9812

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias - previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()

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