Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Lei 9.474/97. Impedimento da autoridade impetrada. Não ocorrência. Reconhecimento da condição de refugiado. Necessidade de dilação probatória. Segurança denegada.
1 - Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que negou provimento a recurso interposto contra decisão do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE que, por sua vez, indeferiu pedido de reconhecimento da condição de refugiado, prevista na Lei 9.474/97. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote