Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/76. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia de aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso ordinário. Constrangimento não evidenciado. Ausência de ilegalidade manifesta.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. ... (Continua)