Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Direito processual civil. Recurso especial. Hipóteses de cabimento. Prequestionamento.
1 -- Não tem passagem em sede de recurso especial a alegação de inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66, porquanto a espécie recursal em pauta está vocacionada a análise de questões infraconstitucionais, apenas. ... ()
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