Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8200.9897.2297

1 - STJ Processo civil. Civil. Agravo no recurso especial. Bancário. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação.. É vedado interpretar cláusulas contratuais em recurso especial.. Agravo no recurso especial não provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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