Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Base de cálculo. Remuneração. Incidência direta sobre a rav. Sistemática da mp 831/95 (Lei 9.624/98) . Impossibilidade. Vantagem que possui vencimento básico como base de cálculo. Afastamento da dupla incidência (bis in idem).

1 - Após o advento da Medida Provisória 831/1995 (convertida na Lei 9.624/98) , o reajuste de 28,86% passou a recair sobre a RAV (Retribuição Adicional Variável), doravante paga em valor fixo, mas a incidência não pode ser direta, visto que essa vantagem possui como base de cálculo o próprio vencimento básico de servidor. ... (Continua)